Programas e Projetos
PROGRAMA DE EXTENSÃO
Estatuto da Criança e do Adolescente: Afirmação de direitos no cotidiano
O projeto tem como horizonte proporcionar uma maior discussão e conhecimento, junto aos estudantes da rede pública de ensino, acerca dos direitos da criança e do adolescente, as formas de violações. Busca disseminar a orientação sobre os mecanismos institucionais e jurídicos legais para proteção, defesa e garantia dos direitos violados. Essas ações contribuem para o conhecimento do direitos e no exercício da cidadania. Parte-se do pressuposto que a discussão dos direitos “empodera” crianças e adolescentes, encorajando-os à denunciar as violações presentes no cotidiano.
PROJETO DE EXTENSÃO
1 - Assessoria ao Fórum da Sociedade Civil do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente – Fórum DCA
A presente proposta estabelece ações sistematizadas que contribuam na organização e fortalecimento da Sociedade Civil que compõe o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA. Têm como pressupostos o fortalecimento de instâncias legitimas de participação e organização da sociedade civil no contexto brasileiro, e de modo especial na área da criança e do adolescente. Projeto de extensão, iniciado em 2013 consiste na possibilidade de estreitar a relação entre a universidade e a sociedade contribuindo na discussão acerca do processo democrático e da representatividade dos diversos atores da sociedade civil participantes do Sistema de Garantia dos Direitos - SGD da infância e juventude. Nesse sentido, como principais atividades sistemáticas desenvolvidas: participação nas reuniões mensais do fórum, desenvolvimento de estudos e pareceres; participação nas capacitações de conselheiros; e, participação das plenárias mensais do conselho.
2 - Grupo de estudos de educadores da educação básica da rede pública de Florianópolis
O presente projeto tem como finalidade aprimorar, junto aos educadores da educação básica pública, os conhecimentos obtidos no “curso de capacitação de educadores da Educação Básica (realizado em 2016)” referente à política de atenção aos direitos humanos fundamentais das crianças e adolescentes. Inserido no contexto do Programa de Extensão “Estatuto Da Criança e do Adolescente: Afirmação de Direitos no Cotidiano” constituído pelo NECAD a partir da experiência com o projeto de extensão “ECA nas escolas” desenvolvido no período de 2013 a 2015. O projeto do grupo de estudos será desenvolvido na modalidade de curso de extensão, ofertado para os 23 educadores que finalizaram o curso “Capacitação de Educadores na Política de Atenção à Criança e Adolescente“ realizado em 2016. Prevê a duração de 20hs/aula operacionalizado em 05 (cinco) encontros de 04hs/aula que ocorrerão com datas pré-fixadas do mês de junho a novembro de 2017. As temáticas de estudos/debates ocorrerão a partir de um conjunto de textos previamente selecionados reunindo textos históricos da atenção à criança e adolescente e de autores clássicos dessa área; bem como discussões contemporâneas, envolvendo temáticas específicas do cotidiano educacional.
3 - A extensão universitária no fortalecimento do Controle Social em Florianópolis
O presente projeto de extensão objetiva prestar assessoria técnica – político-intitucional e político-pedagógica – ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Florianópolis. A partir da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90 (ECA), restabeleceu-se o Estado Democrático de Direito, possibilitando, tanto no plano formal-legal quanto no plano político-institucional, importantes mudanças no campo da gestão pública brasileira com reflexos imediatos nos direitos das crianças e adolescentes. Também ocorreram inovações no campo da ordem social com a institucionalização da participação social e descentralização político-administrativa, que inauguraram espaços de participação popular (sociedade civil organizada) na formulação, deliberação e fiscalização das políticas públicas sociais, materializados pela criação de conselhos gestores (ou dos direitos, como são reconhecidamente chamados) nas diferentes políticas públicas sociais, nas três esferas governamentais (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). A dinâmica da participação nesses espaços públicos (dos conselhos gestores) está permanentemente marcada por determinações estruturais, lógicas de atuação, concepções e projetos políticos distintos que se confrontam constantemente, tendo em vista sua composição paritária de representantes da sociedade civil e do poder público estatal. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trouxe no campo do atendimento, da promoção e da defesa dos direitos da criança e do adolescente um conjunto de mudanças de conteúdo, método e gestão. Este conjunto de mudanças definidas no novo marco legal dentro do princípio da doutrina da proteção integral surge em contraposição à doutrina da situação irregular (pautado no Código de Menores de 1979) que trazia no seu bojo práticas autoritárias, assistencialistas de construção de políticas direcionadas para a infância e adolescência. Fruto de uma profunda e intensa mobilização nacional, por meio de emenda popular, conseguiu-se a introdução de princípios básicos da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1959) na CF/88 e posteriormente no ECA. Entretanto, para que estes direitos sejam materializados é necessário implantar e implementar as políticas, programas, projetos e serviços que os tornam efetivos. No campo dos direitos legalmente constituídos, os avanços são significativos, porém ainda existe um profundo hiato entre o direito legal e o direito real e os Conselhos dos Direitos como um dos instrumentos democráticos de formulação, deliberação e fiscalização tem a responsabilidade de alterar essa realidade que insiste em perpetuar a violação de direitos (por ação ou omissão da sociedade, da família e/ou do Poder Público). Para tanto as ações (metodologia) previstas nesse projeto de extensão se constituem em: 1) participação nas reuniões plenárias mensais (ordinárias e extraordinárias); 2) participação nas reuniões semanais da Comissão temática de Políticas Públicas do CMDCA – integrando a comissão como colaboradora e desenvolvendo as ações previstas no Plano de Ação do CMDCA de responsabilidade dessa Comissão: 3) Participação na construção de documentos técnicos: políticas, planos e projetos desse Conselho de Direitos, em especial o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis a ser apresentado ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); 4) participação na coordenação e execução da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 4) Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos que venham a subsidiar as decisões do Conselho referente à Política de Atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município; 5) Realização de reuniões técnicas com os Conselheiros dos direitos para fortalecimento do posicionamento político desse Conselho frente às inúmeras demandas e violações de direitos que cotidianamente insistem em manter as crianças e adolescentes em “cidadãos de segunda classe”; especialmente àquelas com maior vulnerabilidade socioeconômica. Por fim, é sabido que a representação no Conselho dos Direitos, como princípio democrático, é autônoma; portanto, as ideias defendidas pelos conselheiros devem ser coerentes com o segmento que eles representam e suas escolhas devem almejar ampliar a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município. Portanto, quanto mais fortalecido estiver esse espaço de participação democrático, sobretudo como espaço de concertação de ideias e interesses, maiores serão as respostas para a efetivação de direitos e nesse sentido, o presente projeto de extensão visa contribuir na consolidação desses direitos e com isso cumprir, por meio da extensão universitária, o papel das universidades públicas de melhoria na realidade social.
