30 anos de comemoração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990)
Hoje, 13/07/2020, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) está completando 30 anos!
O Estatuto marca uma conquista histórica de quem luta para a garantia do direito da infância e adolescência, a partir deste altera-se a noção de “menor”- que norteava a concepção das crianças e adolescentes pauperizadas até este período e a lógica punitiva e coercitiva em que eram tratadas, além da recorrente criminalização da pobreza e negação de direitos a essa população. Portanto, nesse momento comemora-se a compreensão de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, com prioridade no atendimento, além de aspectos mais específicos da legislação. Lembrando que a luta para a garantia dos aspectos legais expressos no ECA é contínua.
O NECAD tem firmado o seu posicionamento na luta para a garantia e efetivação dos diretos das crianças e adolescentes por diferentes meios, seja no âmbito da extensão, seja no âmbito da pesquisa. Desta forma, frente a esta conjuntura pandêmica e adversa a concretização de direitos, o Núcleo em conjunto com diferentes instituições assinou a "Carta Aberta: os 30 Anos do ECA e as ameaças aos Direitos de Crianças e Adolescentes no Brasil", conforme segue abaixo:
